1. Apresentação e Aceitação
O presente Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização do site Brasil em Regra, disponível em https://brasilemregra.com.br, bem como de todas as ferramentas, simuladores, calculadoras e conteúdos nele disponibilizados.
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições aqui previstas. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá interromper imediatamente a utilização do site.
2. Natureza da Plataforma
O Brasil em Regra é uma plataforma digital de caráter informativo e tecnológico, destinada à disponibilização de ferramentas automatizadas de cálculo trabalhista e financeiro, bem como à geração de relatórios e documentos em formato digital.
As ferramentas operam com base em parâmetros matemáticos e normativos, considerando a legislação brasileira vigente à época de sua atualização técnica. Contudo, os serviços oferecidos não configuram consultoria jurídica, contábil ou financeira personalizada, nem substituem a atuação de profissional habilitado para análise de casos concretos.
Os resultados gerados possuem caráter estimativo e informativo.
3. Responsabilidade pelas Informações Inseridas
Os cálculos realizados pela plataforma dependem exclusivamente das informações fornecidas pelo usuário. Assim, é de responsabilidade exclusiva do usuário:
- Inserir dados verídicos, completos e atualizados;
- Conferir as informações antes da geração do relatório;
- Avaliar a adequação do resultado à sua realidade fática e contratual.
O Brasil em Regra não realiza validação individual das informações digitadas e não se responsabiliza por divergências decorrentes de dados incorretos, omissões ou interpretações jurídicas específicas aplicáveis ao caso concreto.
4. Limitação de Responsabilidade
Embora o Brasil em Regra adote critérios técnicos razoáveis para manter suas ferramentas alinhadas à legislação vigente, não garante:
- Atualização imediata frente a alterações legislativas ou jurisprudenciais;
- Adequação automática a normas coletivas específicas;
- Conformidade integral com situações contratuais atípicas.
O uso das ferramentas é feito por conta e risco do usuário. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados gerados.
Eventuais indisponibilidades técnicas, falhas temporárias de sistema ou interrupções de acesso não geram direito a indenização.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem o site — incluindo marca, logotipo, identidade visual, layout, textos, estrutura das calculadoras, metodologia de cálculo, banco de dados, algoritmos e relatórios gerados — são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, cópia estrutural ou exploração comercial, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do titular.
6. Uso Indevido e Conduta do Usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a boa-fé objetiva, abstendo-se de:
- Inserir dados com finalidade fraudulenta;
- Explorar vulnerabilidades técnicas;
- Utilizar as ferramentas para fins ilícitos;
- Replicar o funcionamento da plataforma para criação de serviço concorrente.
O descumprimento poderá implicar bloqueio de acesso e adoção das medidas legais cabíveis.
7. Publicidade e Monetização
O site poderá exibir anúncios publicitários, conteúdos patrocinados e links de terceiros como forma legítima de monetização. O Brasil em Regra não se responsabiliza por produtos ou serviços ofertados por anunciantes externos.
8. Alterações e Vigência
O presente Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada nesta página. O uso continuado da plataforma após alterações constitui concordância com as novas disposições.
9. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio do responsável pelo site, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: março, 2026