por Gabriel Vital
A cobrança abusiva ocorre quando empresas, bancos ou escritórios ultrapassam os limites legais ao tentar receber uma dívida.
Na prática, a cobrança abusiva acontece quando o consumidor sofre pressão excessiva, constrangimento, ameaça ou exposição indevida.
O ponto central é simples: a dívida pode existir, mas o abuso nunca é permitido.
A cobrança abusiva é proibida pela legislação brasileira, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O artigo 42 do CDC determina que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça.
Leia o artigo completo e fique por dentro dos seus direitos.
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