Question 1

Férias — Aviso prévio (lembrete anual)

Accepted Answer

O empregador é obrigado a comunicar as férias ao empregado com pelo menos 30 dias de antecedência. O pagamento deve ser efetuado até 2 dias antes do início das férias, acrescido do 1/3 constitucional.

Question 2

Homologação rescisória — Prazo do empregador

Accepted Answer

Prazo: 10 dias após o fim do contrato. O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo de 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do motivo da demissão.

Question 3

Depósito FGTS rescisório — Prazo

Accepted Answer

Prazo: Até o 1º dia útil após a demissão. O empregador deve depositar os valores rescisórios do FGTS (incluindo a multa de 40% ou 20%) até o 1º dia útil imediatamente posterior à data de dispensa do empregado.

Question 4

Aviso prévio trabalhado — Duração mínima

Accepted Answer

Prazo: 30 dias (+ 3 dias por ano). O aviso prévio mínimo é de 30 dias. Para trabalhadores com mais de 1 ano de empresa, acrescenta-se 3 dias por ano de serviço, até o limite de 60 dias (total máximo: 90 dias).

Question 5

Seguro-desemprego — Prazo para requerer

Accepted Answer

Prazo: Entre 7 e 120 dias após a dispensa. O trabalhador demitido sem justa causa deve requerer o seguro-desemprego entre o 7º e o 120º dia após a data da dispensa. Após esse prazo, perde o direito.

Question 6

Salário — Prazo máximo de pagamento

Accepted Answer

Prazo: Até o 5º dia útil do mês seguinte. O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O atraso no pagamento gera obrigação de correção monetária e pode configurar justa causa para o empregado rescindir o contrato.

Question 7

Horas extras — Pagamento no mês seguinte

Accepted Answer

Prazo: Junto com a folha do mês seguinte. As horas extraordinárias devem ser pagas junto com o salário do mês subsequente em que foram realizadas, acrescidas de no mínimo 50% (dia útil) ou 100% (domingo/feriado).

Question 8

Carteira de trabalho — Registro em 48 horas

Accepted Answer

Prazo: 48 horas após admissão. O empregador tem 48 horas para fazer as anotações na Carteira de Trabalho após a admissão do empregado (ou registro no sistema eSocial).

Question 9

Comunicação acidente de trabalho (CAT)

Accepted Answer

Prazo: Até o 1º dia útil após o acidente. O empregador tem até o 1º dia útil após o acidente para comunicar à Previdência Social por meio da CAT. Em caso de morte, a comunicação é imediata.

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