Brasil · 3 de abril de 2026

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🎉 Feriado Nacional

Por que 03/04 é feriado no Brasil?
IBOV

03
Abril
2026
Sexta-feira
Faltam 0 dias

Por que é feriado?

Feriado nacional: Sexta-feira Santa. Nas relações de trabalho, feriados implicam remuneração em dobro ou concessão de folga compensatória caso haja trabalho.

📖 Base legal Lei nº 9.093/1995

💼 Impacto nas relações de trabalho

  • Descanso remunerado obrigatório — o empregado não pode ser compelido a trabalhar.
  • Se trabalhar, tem direito a pagamento em dobro (100% sobre o salário-dia) ou folga compensatória.
  • Horas extras em feriado têm adicional de 100% (CLT, art. 59-B e acordos coletivos).
  • Não conta como falta nem desconta o DSR (Descanso Semanal Remunerado).
  • Empregadas domésticas e trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos.

❓ Dúvidas frequentes

O empregador pode exigir trabalho no feriado?
Sim, mas apenas se houver autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber o dia em dobro (100% a mais) ou folga compensatória no prazo estipulado no acordo.
Feriado em sábado ou domingo — tenho direito a folga no dia útil?
Não automaticamente. A lei não garante a transferência do feriado que cai no fim de semana para a segunda ou sexta-feira. Esse direito só existe se houver previsão em convenção coletiva ou acordo individual com o empregador.
O feriado nacional vale para todo o Brasil?
Sim. Os feriados nacionais, previstos na Lei nº 9.093/1995 e leis específicas, valem em todo o território nacional. Além deles, estados e municípios podem decretar feriados locais adicionais.
Trabalhador doméstico tem direito ao feriado?
Sim. A Emenda Constitucional nº 72/2013 (PEC das Domésticas) garantiu o descanso remunerado em feriados civis e religiosos aos trabalhadores domésticos, nos mesmos termos dos demais trabalhadores.
📅 Dados do feriado
Data03/04/2026
Dia da semanaSexta-feira
AbrangênciaNacional
TipoFeriado obrigatório
Base legalLei nº 9.093/1995
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