Brasil · 4 de abril de 2026

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⚖️ Ferramentas

Homologação rescisória — Prazo do empregador

⏱ Prazo: 10 dias após o fim do contrato

O que é este evento?

O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo de 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do motivo da demissão.

📖 Base legal CLT — Art. 477, §6º
prazo clt empregador trabalhista
Informações
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego
CategoriaFerramentas
Prazo10 dias após o fim do contrato
Base legalCLT — Art. 477, §6º
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