Brasil · 4 de abril de 2026

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⚖️ Ferramentas

Depósito FGTS rescisório — Prazo

⏱ Prazo: Até o 1º dia útil após a demissão

O que é este evento?

O empregador deve depositar os valores rescisórios do FGTS (incluindo a multa de 40% ou 20%) até o 1º dia útil imediatamente posterior à data de dispensa do empregado.

📖 Base legal Lei nº 8.036/1990 — Art. 18
prazo clt empregador trabalhista
Informações
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego
CategoriaFerramentas
PrazoAté o 1º dia útil após a demissão
Base legalLei nº 8.036/1990 — Art. 18
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