⚖️ Ferramentas

Comunicação acidente de trabalho (CAT)

⏱ Prazo: Até o 1º dia útil após o acidente

O que é este evento?

O empregador tem até o 1º dia útil após o acidente para comunicar à Previdência Social por meio da CAT. Em caso de morte, a comunicação é imediata.

📖 Base legal Lei nº 8.213/1991 — Art. 22

prazo clt empregador trabalhista

Informações

ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego

CategoriaFerramentas

PrazoAté o 1º dia útil após o acidente

Base legalLei nº 8.213/1991 — Art. 22