Brasil · 4 de abril de 2026

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⚖️ Ferramentas

Aviso prévio trabalhado — Duração mínima

⏱ Prazo: 30 dias (+ 3 dias por ano)

O que é este evento?

O aviso prévio mínimo é de 30 dias. Para trabalhadores com mais de 1 ano de empresa, acrescenta-se 3 dias por ano de serviço, até o limite de 60 dias (total máximo: 90 dias).

prazo clt empregador trabalhista
Informações
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego
CategoriaFerramentas
Prazo30 dias (+ 3 dias por ano)
Base legalLei nº 12.506/2011
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